A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje a proposta do novo Plano Geral de Metas de Qualidade nos serviços de TV por assinatura, que será denominado Regulamento de Gestão da Qualidade das Prestadoras dos Serviços de Televisão por Assinatura.
O texto, aprovado pelo conselho diretor da agência, estabelece obrigações mais amenas para as novas empresas que atuarão nesse mercado. Segundo o conselheiro Jarbas Valente, as empresas classificadas como "poder de mercado significativo" terão obrigações mais rígidas do que as outras, que terão prazo de três anos, a partir da concessão da outorga, para adaptação. Ele explicou que ao longo de três anos serão incorporadas obrigações gradativas para as novas operadoras, até o fim do terceiro ano, quando essas obrigações serão equiparadas.
Outra inovação, segundo o conselheiro, é que no quesito de reclamações dos usuários será incluído um item específico para a programação e conteúdo dos canais de TV por assinatura. Esse quesito, porém, não se aplica aos canais de exibição obrigatória. A proposta será submetida à consulta pública pelo prazo de 30 dias e também será tema de audiência pública em Brasília.
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